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Legislação

• Lei de Inovação Tecnológica (Lei N° 478, de 27 de dezembro de 2012)

• Ano de legislação:  2012

  Assunto:   Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  Resumo:   Acesse a lei clicando aqui.





• Lei de Criação do Programa de Incentivo à Geração do Conhecimento no Rio Grande do Norte (Lei Nº 8.790, de 10 de janeiro de 2006)

• Ano de legislação:  2006

  Assunto:   Cria o Programa de Incentivo à Geração do Conhecimento no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  Resumo:   Acesse a lei clicando aqui.





• Lei complementar que altera o FUNDET (Lei Complementar nº 351, de 30 de outubro de 2007)

• Ano de legislação:  2007

  Origem da legislação:  ESTADUAL

  Assunto:   Lei complementar que altera o FUNDET

  Resumo:   Altera o art. 5º da Lei Complementar n.º 118, de 30 de dezembro de 1993, que, regulamentando o art. 148 da Constituição do Estado, dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET).
  
  Acesse a lei clicando aqui.





• Estatuto da FAPERN (Decreto Nº 17.456, de 19 de abril de 2004.)

• Ano de legislação:  2004

  Resumo:   Acesse o estatuto clicando aqui.





• Lei de Inovação Tecnológica (Lei N° 10.973, de 2 de dezembro de 2004)

• Ano de legislação:  2004

  Origem da legislação:  FEDERAL

  Assunto:   Lei de Inovação Tecnológica

  Resumo:   Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
  
  Acesse a lei clicando aqui.





• Lei de Criação da FAPERN (Lei complementar Nº 257, de 14 de novembro de 2003)

• Ano de legislação:  2003

  Resumo:   Acesse a lei clicando aqui.





• Regimento Interno do CONECIT - Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia

• Resumo:   O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT), é um órgão de caráter consultivo e deliberativo, que tem por finalidade incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico do Rio Grande do Norte.
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• Lei de criação do FUNDET (LEI COMPLEMENTAR Nº 118, de 30 de dezembro de 1993)

• Resumo:   Regulamenta o artigo 148 da Constituição Estadual que cria o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ao qual destina atualmente percentual de sua receita, e dá outras providências.

  Acesse a lei clicando aqui.





• Lei complementar que altera o FUNDET (Lei Complementar Nº 136 de 12 de setembro de 1995 )

• Resumo:   Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 118, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

  Acesse a lei clicando aqui.

Projeto de Lei Inovação Tecnológica

• Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Este projeto de lei encontra-se na Consultoria Geral do Estado, e está aberto a contribuições da comunidade científica. Propostas de alterações devem ser enviadas para: contatofapern@rn.gov.br.