Medidas Legais

Descrição

Decreto 6.259 de 20.11.2007

Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, com a finalidade de apoiar o desenvolvimtno científico e tecnológico do setor empresarial nacional.

Decreto 6.260, de 20.11.2007

Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispendios efetivados em projetos de pesquisa científica e tecnológico de inovação tecnológica a ser executado por Instituições Científicas e Tecnológica - ICT.

Aviso de Chamada Público MEC/MDIC/MCT no. 01/2007

Tornam público e convocam os interessados a apresentar projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica, a ser executado pelas ICT´s

Decreto 6.262, de 20.11.2007

Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. Institui que dentro de 45 dias, prorrogável por igual período os Ministérios MCT, MF, MS o MDIC, proponham no âmbito de suas atribuições, medidas para disciplinar o desembaraço aduaneiro simplificado na importanção de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Portaria Interministerial MCT/MEC no. 738, de 20.11..200

Autoriza a publicação de Edital de Seleção Pública MCT/FINEP e MEC/CAPES, para conceder apoio econômico a projetos de pesquisa e desenvolvimento, voltados ao Programa Nacional de Pós-doutorado, Ação em áreas estratégicas, no valor total de até R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), com duração máxima de até 36 meses.

Portaria Interministerial MCT/MDIC no. 744, de 20.11.2007

Institui parceria entre os Ministérios MCT e MDIC para cooperação técnica para a formulação de políticas de apoio ao desenvolvimento tecnológico das empresas industrias e de servicos, por intermédio da integração das Políticas Industrial e de Inovação Tecnológica.

Portaria Interministerial MCT/MDA no. 745, de 20.11.2007

Institui parceria entre os Ministérios MCT e MDA, para cooperação técnica na formulação de políticas de apoiio ao desenvolvimento científico-tecnológico e de inovação na área de produção agropecuária e do desenvolvimento agropecuário, por intermédio da integração de Política para o Desenvolvimento do Agronegócio com a Política de Inovação Tecnológica

Portaria Interministerial MCT/MEC no. 746, de 20.11.2007

Institui o Programa Nacional de Pós-doutorado (PNPD), como atividade interministerial, constituindo parte da política de formação de recursos humanos para a política industrial tecnológica e do comércio exterior, a ser implementado sob orientação da CAPES, do CNPq e da FINEP.

Portaria Interministerial MCT/MEC no. 747, de 20.11.2007

Institui o Acordo de Cooperação Técnica entre o MEC e o MCT, para implantação do Programa conjunto "Implantação e Modernização de Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT´s) em instituições de Ensino Tecnológicos Federal - CEFET´s, ligadas ao MEC

Portaria Interministerial MCT/Ministério da Saúde no. 748, de 20.11.2007

Institui parceria entre o MCT e o MS para cooperação técnica na formulação de políticas de apoio ao desenvolvimento científico tecnológico e de inovação em áreas de interesse da saúde, por intermédio da integração da Política Nacional de Ciencia e Tecnologia em Saúde com a Política de Inovação Tecnológica

Portaria Interministerial MCT/Ministério da Justiça no. 749, de 20.11.2007

Institui parceria entre o MCT e o MJ para o desenvolvimento científico-tecnológico em áreas de interesse indígena.

Portaria Interministerial MCT/Ministério da Defesa no. 750, de 20.11.2007

Institui parceria entre o MCT e o Ministério da Defesa visando viabilizar soluções científico tecnológica e inovações para o atendimento a necessidades do País atinentes à defesa e ao desenvolvimento nacional.

Portaria do MCT no. 728, de 20.11.2007

Institui a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas - REDECLIMA, composta por representantes do MCT, MMA, MRE, MDA, MS, ABC, SBPC, Forum Brasiliero de Mudanças Climáticas, Forum Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de C,T&T e FAP´s

Portaria do MCT no. 729, de 20.11.2007

Cria no âmbito do INPE o Centro Regional da Amazônia - CRA.

Portaria do MCT no. 731, de 20.11.2007

Designa o Comitê Executivo do Acordo de Cooperação firmado entre o MCT, o CONSECTI e o CONFAP, compostos por representantes do MCT, FINEP, CNPq, CONSECT e CONFAP, a serem designados através de Portaria do SEXEC, que zelará pelas políticas que sirvam para fortalecer e integrar a política federal com as ações e a política local das Unidades Federativas.

 Portaria do MCT no. 732, de 20.11.2007

Autoriza a publicação de Edital de Seleção Pública MCT/SETEC/CNPq - RHAE Pesquisador na Empresa, para conceder apoio econômica a propostas e projetos de pesquisa voltados ao desenvolvimento tecnologico e inovação com o engamento de recursos humanos qualificados, no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a serem utilizados até 24 meses

 Portaria do MCT no. 733, de 20.11.2007

Autoriza a publicaçao de Edital de Seleção Pública MCT/FINEP, para conceder subvenção econômica à inovação, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), a serem utilizados até 36 meses

 Portaria do MCT no. 734, de 20.11.2007

Autoriza a publicaçao de Edital de Seleção Pública MCT/FINEP/ CT - INFRA - PROINFRA, para conceder apoio economico a propostas de projetos institucionais de implementação de infra-estrutura de pesquisa no valor de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) a serem utilizados no exercício 2008 / 2009

 Portaria do MCT no. 735, de 20.11.2007

Autoriza a publicação de Edital de Seleção Pública MCT/CNPq - Jovens Pesquisadores, para conceder Apoio Econômico a propostas de projetos de pesquisa apresentados por jovens pesquisadores, voltados às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no valor total de até R$ 30.000.000,00

 Portaria do MCT no. 736, de 20.11.2007

Autoriza a publicaçao de Edital de Seleção Pública MCT/SECIS/CNPq, para conceder apoio econômico à propostas de projetos de divulgaçao em pesquisa e desenvolvimento, no valor total de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) a serem utilizados no prazo de até 36 meses.

 Portaria do MCT no. 737, de 20.11.2007

Autoriza a publicaçao de Edital de Seção Publica MCT/CNPq - Expansão da Pós-Graduação em Áreas Estratégicas, com o objetivo de conceder cotas de bolsas de mestrado e doutorado no valor estima de até 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões) visando à consolidação e fortalecimento desses programas, a serem utilizados num prazo de até 24 meses.